DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA
Mais uma polêmica no meio jurídico. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionou, na quinta-feira (26), uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que instituiu o auxílio-alimentação aos juízes. A ação também contesta resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que deu o benefício aos magistrados daquele Estado. O valor do auxílio é de R$ 630 mensais.
O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio. A resolução do CNJ foi editada em junho de 2011, com o argumento de que era preciso equiparar para os juízes os benefícios dados a membros do Ministério Público.
O auxílio-alimentação não está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A norma concede outras vantagens, como diárias por viagens, licença não remunerada para assuntos particulares e licença remunerada para representação de classe. Para a OAB, a simetria entre as carreiras do Judiciário e do Ministério Público não significa que tenham o mesmo regime jurídico. A informação é da Folha de S. Paulo.
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