DA REDAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Orlando Perri, alertou a diretoria do Fórum da Comarca de Tabaporã (643 km de Cuiabá) a proibir que os oficiais de Justiça tirem cópias de processos aos advogados mediante pagamento.

A diretoria consultou o desembargador sobre a viabilidade desta prática, que estaria se tornando “praxe” na região, em virtude do fórum não possuir uma sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Perri, por sua vez, afirmou que os oficiais não estão autorizados a realizar esta tarefa.

“Denota-se dos dispositivos transcritos que tirar cópias de processos para advogados ou terceiros de outras localidades não são atribuições dos oficiais de justiça, devendo ser obstada imediatamente tal prática, cabendo a apuração de eventual falta funcional ao Juiz Diretor do Foro, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n. 4/90”, disse o presidente do TJ-MT.

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