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O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (22/4), em votação simbólica, o projeto de Lei do Marco Civil da Internet. O texto segue agora para sanção presidencial. A votação se deu 28 dias após aprovação na Câmara dos Deputados, onde a proposta do relator Alessandro Molon (PT-RJ) foi debatida por quase três anos e chegou a trancar a pauta por cinco meses.

O projeto de Lei foi analisado e aprovado na manhã desta terça pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado. O texto também tramitava na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), que cancelou a reunião para analisar o texto.

O relator da proposta na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou 40 das 43 emendas apresentadas, para alteração de trechos que tratavam apenas de mudanças de texto, mas não de conteúdo. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

Parlamentares tucanos no Senado criticaram a evolução dos trabalhos em Brasília nesta terça. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o pré-candidato à presidência da República, Aécio Neves (PSDB-MG), estavam entre os opositores da aprovação da Lei e queriam mais tempo para análise e possíveis alterações na proposta.

Os senadores pretendiam impedir que o projeto, considerado a Constituição da Internet, fosse aprovado a tempo de transformar o texto em lei antes do evento NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir desta quarta-feira (23/4). A abertura do encontro internacional será feita pela presidente Dilma Rousseff, que deve apresentar o Marco Civil como um importante avanço do país no setor.

Avanços principais

O Marco Civil da Internet define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos.

Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para setores do mercado de marketing ou vendas.

Com o Marco Civil, provedores não mais poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento expresso do internauta. Registros constantes de sites de buscas, e-mails e outros dados, só poderão ser armazenados pelo período de seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas também não poderão limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Outro ponto importante do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

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