DA REDAÇÃO

O Governo do Estado instaurou processo administrativo contra 12 empresas do setor sucroalcooleiro por suposto pagamento de R$ 19,1 milhões de propina a agentes públicos estaduais e a terceiros, durante os anos de 2010 a 2015.

Os processos foram instaurados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com base na Lei Anticorrupção.

A portaria foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (3).

De acordo com o governo, as empresas supostamente pagavam propina para conseguir obter benefícios ilegais de redução da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em Mato Grosso. 

Indícios de autoria e de materialidade extraídos da delação premiada feita pelo ex-governador Silval Barbosa teriam subsidiado as investigações, bem como declarações feitas por ele nas oitivas realizadas em janeiro deste ano na sede da CGE e inquéritos concluídos e em andamento compartilhados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).

Caso as empresas sejam responsabilizadas no final do processo, poderão arcar com multa de até 20% do faturamento bruto delas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas previstas, segundo a CGE, são: restrição na participação em licitações e celebração de contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

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