DA REDAÇÃO

A decisão que pôs fim ao pagamento do auxílio-moradia para magistrados e membros do Ministério Público de todo o Brasil vai representar uma redução de aproximadamente R$ 28,55 milhões nas despesas anuais do Tribunal de Justiça e do MPE em Mato Grosso. 

Nos quatro anos em que vigorou no Estado, o auxílio consumiu quase R$ 114, 2 milhões das duas instituições.

As liminares que garantiam o pagamento foram cassadas na segunda-feira (26) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O cálculo leva em conta apenas os gastos com o auxílio-moradia. É que, no mesmo dia, o presidente Michel Temer (MBD) sancionou o projeto de lei que eleva os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal em 16,36%, aumento que deverá impactar no ganho de magistrados, procuradores e promotores.

Dados do Portal da Transparência do Poder Judiciário mostram que em outubro 283 magistrados receberam o auxílio-moradia em Mato Grosso. Somente nesta rubrica, o Tribunal de Justiça gastou R$ 1.238.897 naquele mês. O valor multiplicado pelos 12 meses do ano chega R$ 14.866.771.

No caso dos membros do Ministério Público Estadual, o Portal da Transparência mostra que 260 promotores e procuradores receberam o auxílio-moradia em Mato Grosso. Em outubro, foram gastos R$ 1.138.209,80 nesta rubrica. Multiplicado pelos 12 meses do ano, o valor chega a R$ 13.685.070,40. 

O auxílio-moradia vem sendo pago aos magistrados, promotores e procuradores de todo o Brasil desde outubro de 2014, após liminares do mesmo Luiz Fux. 

O benefício era garantido até para juízes, promotores e procuradores que possuem residência própria e para aqueles que atuam em suas cidades de origem.

A decisão

Fux revogou decisões liminares dadas por ele depois de o Palácio do Planalto confirmar ao Supremo a sanção do reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do STF.

O fim do auxílio-moradia é resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros.

Segundo o ministro, o auxílio-moradia deixará de ser pago quando o reajuste salarial previsto para os vencimentos do STF chegar efetivamente à folha salarial do juiz ou integrante do MP.

O ministro suspendeu resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que garantia o benefício a todos os integrantes.

E mandou os dois conselhos regulamentarem o benefício, considerando juízes e procuradores que se mudem de cidade.

Fux afirma que o descumprimento da decisão poderá levar a processos por improbidade administrativa.

"(Decido) que o descumprimento desta decisão ou a adoção de qualquer medida para preterir a sua eficácia plena caracteriza, dentre outras infrações, improbidade administrativa da autoridade máxima do órgão que continuar a pagar ou que permitir o pagamento do auxílio-moradia fora dos limites previstos nesta decisão", diz a decisão.

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