DA REDAÇÃO
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Gláucia Amaral, considerou “um equívoco” a decisão do Governo do Estado de levar adiante o Pregão 013/2013 para a contratação de uma empresa privada para, supostamente, auxiliar a Procuradoria Geral do estado (PGE) a promover a cobrança de dívida ativa. Na avaliação da procuradora, a PGE vive uma fase de "paraslisia forçada" por cortes orçamentários determinados pelo Executivo Estadual cujo resultado, é o gradativo sucateamento de su estrutura física e crescente atraso tecnológico.
A contratação de uma empresa privada que deverá, oficialmente, auxiliar a PGE na preparação e acompanhamento dos processos de cobrança judicial da Dívida Ativa é um negócio que envolve créditos fiscais sonegados que ultrapassam a R$ 13 bilhões. A medida tem causando polêmica e levantado suspeitas desde que foi anunciada. Seis empresas disputam o pregão, cujo resultado, deve ser divulgado no próximo dia 02 de maio.
A proposta da “terceirizaçãoa branca” de atividades próprias da PGE tem o apoio de parte dos procuradores, mas, encontra sérias resistências dentro da própria instituição.
Segundo Gláucia Amaral, a Apromat ainda está analisando com profundidade os termos do Edital 013,que é, na prática, resultado de alterações feitas sobre o texto do Edital 012/2013 cancelado pelo Governo do Estado logo no dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial. Segundo a procuradora, a redação do Edital 013 indica que a empresa a ser contratada atuará como uma consultoria auxiliar junto à PGE, ou seja, não terá atribuições e poderes para atuar nos processos de execução fiscal.
“Vamos ainda submeter o texto desse edital à análise da Asssociação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), antes de tomarmos uma posição definitiva sobre a questão. A princípio, se de fato a contratação dessa consultoria não infringir as prerrogativas da PGE e nem as leis que protegem o sigilo fiscal e a contabilidade pública, não vemos maiores problemas. No entanto, consideramos que os recursos a serem gastos com esta contratação teriam melhor destino se convertidos em investimentos para a modernização, a ampliação das estruturas física e tecnológica, bem como na contratação de pessoal auxiliar da própria Procuradoria”, argumentou Gláucia Amaral.
Pelos lances públicos ofertados até agora pelas empresas interessadas, o Governo do Estado, se optar pelo menor índice de comissão oferecido, poderá pagara até R$ 100 milhões pelos serviços da consultoria, algo em torno de R$ 100 milhões, na hipótese de 100% de sucesso no resgate de toda a Dívida Ativa atual.
Questionada se a contratação da empresa privada para atuar na cobrança da Divida Ativa significaria um desprestígio e desmonte da PGE, a procuradora foi evasiva, mas lembrou que a Procuradoria vem sofrendo, sim, um processo de paralisação e sucateamento deliberado por parte do Executivo Estadual.
“Olhando o desempenho da PGE nos últimos anos, realmente, não faz sentido esta iniciativa do Governo. PGE bateu recordes de recuperação de créditos fiscais em 2011 e 2012, mas, ainda assim, teve seu orçamento reduzido gradativamente nesse período. Por último, o Governo do Estado retirou todo o saldo do Funjus, cerca de R$ 20 milhões, paralisando o planejamento de melhorias na infraestrutura operacional da PGE exatamente no momento em que todo o sistema jurídico do país implanta Processo Judicial Eletrônico (PJe). Agora, o Governo do Estado lança este edital se dispondo a gastar uma quantia muitas vezes superior ao investimento necessário para que a procuradoria dê um grande salto de modernização, eficiência e qualidade. Com certeza isso não é reconhecer o real valor e importância da PGE”, disse Gláucia.
Dificuldades
Segundo Gláucia Amaral, uma dos maiores entraves para a recuperação de créditos fiscais via execução da dívida ativa está dentro da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Os processos de conversão dos créditos fiscais sonegados em dívida ativa demoram até quatro anos para serem tramitados e encaminhados para execução pela PGE.
“Essa demora permite que os devedores desmobilizem seus bens de capital, seus bens móveis e imóveis e ocultem patrimônios que poderiam ser arrestados para a recuperação dos créditos devidos ao Estado. Com isso, o índice de recebimento das dívidas executadas judicialmente é bem menor do que poderia ser, caso a Sefaz fosse mais ágil na tramitação dos processos internos de arrecadação e conversão de débitos fiscais em dívida ativa”, explica a procuradora.
Um outro obstáculo para maior eficiência da PGE é a falta de pessoal de apoio e o sucateamento tecnológico da instituição. “Não temos pessoal de apoio suficiente e nossos equipamentos de informática estão defesados, tanto que não suportam a implantação do PJe. Nossa sede, apesar das reformas, não comporta toda a estrutura necessária para atender a demanda que recebemos. Sem investimentos, a PGE torna-se, naturalmente, bem menos eficaz no cumprimento de seus objetivos”, critica a procuradora.
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