DO CONSULTOR JURÍDICO

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo deu parecer favorável à absolvição do ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad (PT), condenado por caixa 2 durante sua campanha de 2012. O posicionamento ocorre após a apelação do petista.

“Ainda que o réu tivesse o dever de fiscalizar o andamento de sua campanha e zelar pela veracidade das informações na prestação de suas próprias contas, a falha desse dever não acarreta, automaticamente, a sua responsabilização pelo crime do artigo 350 do CE [Código Eleitoral”, afirmou o procurador regional eleitoral Sérgio Monteiro Medeiros, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. 

O dispositivo trata do delito de falsidade ideológica para fins eleitorais. O juízo de primeiro grau considerou que houve a ocorrência do crime, uma vez que, segundo a decisão, foi constatada a existência de notas fiscais frias na prestação de contas do político. 

A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Carlos Inouye Shintate, da 1º Zona Eleitoral de São Paulo, em 19 de agosto de 2019. O magistrado determinou pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto.

Haddad também foi condenado a pagar 19 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente na época do fato. 

Na decisão, motivada por denúncia do Ministério Público Eleitoral, o juiz absolveu o ex-prefeito das acusações de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os crimes teriam ocorrido durante a campanha de Haddad para a Prefeitura de S.Paulo em 2012.

A sentença aponta 258 declarações falsas de despesas com gráfica na prestação de contas  do político. Segundo o magistrado, as empresas gráficas listadas não dispunham de funcionários suficientes para entregar os serviços contratados.

Também não foram comprovadas consumo de energia elétrica, insumos e papel compatíveis para a produção dos materiais de campanha.

Quer receber notícias no seu celular? PARTICIPE DO NOSSO GRUPO DE WHATSAPP clicando aqui .