DOUGLAS TRIELLI E CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O governador Pedro Taques (PSDB) disse não ter pressa para decidir o que irá fazer após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar a suspensão do pagamento de 6,39% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado, previsto para 2018.

A decisão, do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi publicada nesta semana. A medida se deu após o TCE verificar “ganho real” no pagamento do benefício, mesmo com o Estado tendo estourado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Nós vamos analisar a decisão do Tribunal de Contas. Respeitamos a decisão do conselheiro Isaías. E vamos analisar para ver o que o Estado vai fazer. Não estou com pressa nisso, porque nós já pagamos, em abril, a parcela do mês de setembro [de 2017]. Vamos analisar junto com a Secretaria de Gestão e a Casa Civil e, aí, resolveremos isso”, disse na manhã desta quinta-feira (17).

A declaração de Taques vai de encontro a uma nota publicada pelo Governo, logo após a publicação da decisão, dando conta de que o Executivo já havia decidido recorrer. A nota é assinada pelo secretário Júlio Modesto (Casa Civil).

Segundo o governador, os servidores públicos também deverão ser chamados para o diálogo.

Ele disse que o funcionalismo precisa ser respeitado, mas que o Estado também tem políticas públicas a serem implementadas.

“Se vamos recorrer, se iremos ao TCE para conversar com os conselheiros, vamos decidir. Vamos nos reunir com os servidores públicos para encontrar o melhor caminho. Agora, Mato Grosso precisa de um ajuste fiscal, o que estamos fazendo desde a Emenda Constitucional do Teto de Gastos”, afirmou.

“Nós já fizemos isso, aprovamos a emenda. Esse ajuste fiscal já está sendo feito, porque o Estado precisa respeitar seus servidores como estamos fazendo. Mas Mato Grosso vai além de 100 mil servidores. Temos políticas públicas que precisam ser concretizadas. E para isso precisa de dinheiro”, disse.

Desgaste

O tucano preferiu não falar sobre a possibilidade de enfrentar um novo desgaste com servidores por conta de não-pagamento da RGA.

“Eu não quero trabalhar sobre hipótese. As secretarias que estão analisando vão me trazer isso para que eu possa fazer uma análise do momento que Mato Grosso vive. Precisamos continuar com o ajuste fiscal e isso estamos fazendo desde o primeiro dia do governo e foi concretizado no Teto”, afirmou.

“Não podemos gastar mais do que diz a LRF e mais do que diz o Teto, para que possamos ajeitar as contas do Estado. E já estamos fazendo isso, veja que os Municípios estão recebendo rigorosamente em dia IPVA, ICMS, quatro meses da Saúde em 2018. Mato Grosso está avançando e avançando de verdade”, completou.

“Afronta à LRF”

Com a decisão, fica proibido o incremento de 2,20% que seria dado em setembro deste ano; 2% no mês de outubro e outros 2,19%, em dezembro.

Conforme a Secretaria de Controle Externo (Secex), ao conceder o pagamento da RGA, o governador incorreu em duas irregularidades de natureza gravíssima.

Uma delas é que o pagamento “desrespeita o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado”.

Também de acordo com o TCE, Taques excedeu os gastos com pessoal no 3º Quadrimestre 2017 e 1º Quadrimestre 2018, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em sua decisão, o conselheiro Isaias Lopes observou que, em razão da crise fiscal e financeira do Estado, o governador optou por parcelar as RGAs relativas aos anos de 2017 e 2018.

Nos cálculos, o Executivo utilizou como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a RGA de 2017. E para o ano de 2018, a lei que regulamentou a concessão da revisão - elaborada no ano passado - foi feita com base em uma projeção do INPC.

Ocorre que o percentual estabelecido para 2018 (4,19%) ficou acima da inflação que veio a ser apurada de fato (2,07%). Para o TCE, isso caracterizou um ganho real aos servidores, o que não seria permitido pela LRF.

“Considerando que a finalidade da RGA é tão somente recompor as perdas salariais, a sua concessão em percentual superior à variação acumulada da inflação no período acarreta em verdadeiro aumento real dos subsídios, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o conselheiro.

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