DA REDAÇÃO
COM MPE
Termina este mês, o prazo para a empresa União Transporte e Turismo Ltda, do município de Várzea Grande, colocar em funcionamento o Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC) para que usuários do transporte coletivo sejam orientados sobre os locais em que poderão adquirir o cartão de embarque ou realizar a recarga. Até o final de abril, a empresa terá que disponibilizar no mínimo 100 pontos de venda de cartões de embarque, garantindo pelo menos 66 pontos fixos de recarga.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, as obrigações constam em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande.
No acordo, firmado em novembro do ano passado, a empresa também se comprometeu a ceder ao município um veículo para o transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida atendidos no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa e Cridac de Várzea Grande. “A doação do veículo ao município busca a reparação do hipotético dano difuso causado aos consumidores”, explicou o promotor de Justiça.
Segundo ele, no TAC também ficou estabelecido que a empresa deverá apresentar cronograma para adaptação de todos os veículos que fazem parte do transporte coletivo urbano e rodoviário às normas de acessibilidade definidas pelo Inmetro. O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa por dia de atraso no valor de R$ 800,00.
“Esse Termo de Ajustamento de Conduta envolve uma ação civil pública proposta no ano passado referente a falta de pontos de venda e recarga de cartões de embarque um inquérito civil que trata da acessibilidade dos veículos”, informou o promotor de Justiça.
Assinaram o acordo, além do promotor de Justiça, o sócio-gerente da União Transporte e Turismo, Rômulo Cesar Botelho; o advogado Marcos Martinho Avallone Pires; a secretária municipal de Saúde, Jaqueline Beber Guimarães; o Procurador-Geral do município de Várzea Grande, Luiz Victor Parente Sena; o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Geovane Renfro; e o gerente administrativo do Cridac de VG, Luis Carlos de Araújo Silva.
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