LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
O ex-vice-governador e ex-secretário de Estado de Meio Ambiente, Carlos Fávaro (PSD), afirmou, em nota, ter recebido com “estranheza” a ação que o acusa de ter tentado colocar obstáculos na fiscalização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.
Na ação, ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE) nesta semana, Fávaro e outros seis servidores da Sema, incluindo o atual secretário André Baby, são acusados de terem tentado impedir a fiscalização no parque.
Segundo o MPE, eles fizeram vários ataques à fiscalização, desde diminuir equipes, redistribuir servidores e não disponibilizar a infraestrutura necessária no intuito de tornar a fiscalização inviável.
O objetivo, conforme o processo, seria atender aos interesses de empresários que possuem áreas de terra dentro do parque e que já foram multados em centenas de milhões por danos ambientais.
“Nunca houve nenhum impeditivo ou ação que dificultasse a realização de fiscalizações no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. Inclusive, causa estranheza a ação proposta com base em fato ocorrido em julho de 2016, relacionado ao cumprimento de medida judicial suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MT), bem como, pelo acordo celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o MPE-MT, no qual foram estabelecidos novos parâmetros para as fiscalizações e também para as demais medidas de implantação da unidade de conservação”, disse Fávaro.
Inclusive, causa estranheza a ação proposta com base em fato ocorrido em julho de 2016, relacionado ao cumprimento de medida judicial suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça
TAC cumprido
De acordo com Fávaro, com exceção do inquérito que deu origem à ação, todos os demais inquéritos que apuravam essas irregularidades foram arquivados antes mesmo de a Sema ter feito o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE, em abril de 2017.
“Em cumprimento ao TAC, foram desenvolvidas ações relacionadas ao plano de fiscalização ostensiva em todas as propriedades rurais situadas no interior do Parque, com realização de novas autuações, aplicações de penalidades de multas, embargos, interdições, bem como toda a estrutura adequada de veículos e equipamentos, inclusive, com o apoio do Batalhão de Polícia Ambiental”.
“Dessa forma, reiteramos mais uma vez que jamais ocorreu qualquer ato ou omissão para impedir ou dificultar a realização do plano de fiscalizações no referido Parque. O ex-secretário reafirma todos os seus esforços para o cumprimento do TAC e continuará, como cidadão, auxiliando o Estado para a implantação dessa e de outras unidades de conservação visando garantir a preservação do meio ambiente mato-grossense”, concluiu.
Entenda o caso
De acordo com o MPE, desde julho de 2016 os acusados vêm criando obstáculos e impedindo a fiscalização do Parque Estadual Ricardo Franco. Consta na ação, que em fevereiro de 2016 a Promotoria de Justiça de Vila Bela de Santíssima Trindade obteve decisão liminar em ação civil pública que compelia o Estado a fiscalizar o referido parque.
Na ocasião, segundo o MPE, a Sema traçou um planejamento da atividade fiscalizatória e os trabalhos transcorreram normalmente até junho do mesmo ano, com a realização de três operações. Dos imóveis fiscalizados, algo em torno de 50%, foram lavradas 55 autuações por danos ambientais que resultaram na imposição de R$ 300 milhões em multa. Foram avaliados R$ 817.688.580,31 de danos ambientais em pecúnia praticados pelos autuados e que deveriam ser objeto de indenização ambiental.
Foi com base nesses de autos de infração, que em dezembro de 2016 o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com 50 ações civis públicas individuais. Como resultado, além da suspensão das atividades de exploração econômica , o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade de bens na ordem de R$ 949, 5 milhões dos infratores.
“Ocorre que, conforme veiculado na mídia, as incursões que foram feitas geraram pressões internas e externas para que os trabalhos fossem prejudicados na medida em que iam contra interesses econômicos de empresários e políticos de grande influência, proprietários de terras localizadas no Parque Estadual, onde realizavam exploração econômica, causando danos diretos à unidade de conservação, inclusive desmatando e degradando a região. Os proprietários autuados estavam insatisfeitos; os que ainda não haviam sido vistoriados apreensivos. Era necessário o uso do poder político e econômico para fazer cessar a atuação estatal”, destacaram os promotores de Justiça, em um trecho da ação.
Logo após os bloqueios de bens, relembra o MPE, os proprietários se reuniram com lideranças do Estado no Palácio Paiaguás e a influência foi tão grande “que mobilizou o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para agirem em defesa de seus interesses privados, em detrimento do interesse público na preservação do meio ambiente, notadamente da área que compõe a Unidade de Conservação Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.
Em representação feita ao Ministério Público, quatro analistas ambientais da Sema relataram que os ataques à fiscalização começaram no mês de julho de 2016, logo após a conclusão das três primeiras operações. Além de diminuir as equipes, através da redistribuição de servidores, o órgão também passou a não oferecer a logística necessária para a realização das fiscalizações que haviam sido planejadas no início do ano.
Em uma das situações apontadas, os analistas afirmam que em uma das viagens a Vila Bela da Santíssima Trindade tiveram que voltar no meio do caminho por determinação do chefe imediato. Os técnicos afirmam, ainda, que passaram a ser perseguidos por suas chefias, sofrendo ameaças de instauração de sindicâncias. Entre agosto de 2016 a março de 2017 não foram feitas novas autuações ou protocolados processos administrativos.
Conforme o MPE, a partir de agosto de 2017 a Sema realizou mais três fiscalizações. Equipes substitutas estiveram no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco entre os dias 25/07 a 05/08, 05/09 a 14/09 e 03 a 14/10. Ao todo foram vistoriadas menos de 40 propriedades. O trabalho “pífio”, segundo o MPE, foi justificado pela não disponibilização de veículos com condições de trafegabilidade e falta de apoio dos gestores.
Em outra representação, de natureza criminal, os Promotores de Justiça buscam que os investigados sejam impedidos de acessarem a Sema e exercerem funções públicas até a conclusão das investigações pois os acusam de formação de associação criminosa para prática de crimes ambientais, denunciação caluniosa e pelo crime de obstar e dificultar ação fiscalizatória da própria Sema, cuja soma das penas previstas vão de 4 a 10 anos de prisão.
Assinam a ação os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, Joelson de Campos Maciel, Audrey Tomaz Ility e André Luis de Almeida.
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