O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil para investigar o suposto acúmulo ilegal de cargo público e/ou desvio de função do servidor Valdeci Barbosa dos Santos Júnior, da Prefeitura de Cuiabá.

Segundo o promotor Célio Joubert Fúrio, Valdeci é agente de Regulação e Fiscalização da Secretaria de Ordem Pública, mas pediu férias há 25 meses e hoje exerce o cargo de assessor jurídico do Procon Municipal, o que seria ilegal.

“Em pesquisa ao Portal Transparência, constatei que Valdeci Barbosa dos Santos Júnior é servidor efetivo municipal e ocupa o cargo de agente de Regulação e Fiscalização da

[O servidor está] em gozo de férias desde o mês de maio de 2014, portanto, há mais de 24 meses, com percepção de salários variáveis

Secretaria Ordem Pública, estando em gozo de férias desde o mês de maio de 2014, portanto, há mais de 24 meses, com percepção de salários variáveis em todo o período”, escreveu o promotor, em portaria de 12 de maio.

Além de não poder acumular os dois cargos, diz o promotor, o atual assessor jurídico do Procon também não teria o registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigatório para exercer tal função.

Segundo Célio Fúrio, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas só é permitida pela Constituição Federal nos casos de professor e profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto salarial.

Na Portaria, o promotor exige que o secretário municipal de Ordem Pública, Henrique Souza, encaminhe a certidão atualizada da vida funcional e financeira do servidor, informando se ele está gozando de algum benefício ou afastado das funções, “como também seja informada a carga horária por ele exercida semanalmente, inclusive os intervalos”.

Célio Fúrio também oficiou o diretor do Procon, Carlos de Carvalho, para que informe “quais os requisitos legais para o exercício do cargo de assessor jurídico do Procon Municipal, especialmente qual graduação superior é exigida, bem como se é indispensável o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, com o encaminhamento da legislação pertinente e se Valdeci dos Santos preencheria tais requisitos, comprovados documentalmente”.

A investigação foi aberta a partir de uma denúncia feita à Ouvidoria do Ministério Público.

Outro lado

A reportagem não conseguiu contato com Valdeci dos Santos.

Por meio de assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que um processo administrativo disciplinar (PAD) já teria sido aberto para apurar a situação.

“De acordo com o corregedor do município, quando é instaurado um inquérito interno, um processo administrativo disciplinar (PAD), enquanto este está em tramitação não se divulga nenhuma informação. Isso se deve a uma proteção ao servidor, não podendo expô-lo antes de um julgamento”, informou a prefeitura.