DA REDAÇÃO
COM MPE
MP requer indisponibilidade dos quatro imóveis que o município de Cuiabá pretende alienar
O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou ação cautelar, com pedido liminar, para que seja decretada a indisponibilidade dos quatro imóveis indicados na Lei Municipal 5.574 de 3 de agosto de 2012, que autorizou a alienação dos mesmos. Os lotes estão situados nos bairros Cidade Alta, Alvorada, Jardim Vitória e Jardim Cuiabá. Para o Ministério Público há consistentes indícios de ilegalidade na autorização de alienação destes imóveis. A ação foi proposta no dia 24.
De acordo com promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, após a polêmica que envolveu a concessão de autorização legal para a alienação da área onde se situa a Policlínica do Verdão, verificou-se que a mensagem na qual se solicitou a desafetação e a autorização para a venda dos lotes não foi acompanhada de levantamentos técnicos e informações que justificassem a alienação.
“É necessário um levantamento mais apurado para verificar se os mencionados bens desempenham ou podem desempenhar alguma função relevante nos bairros atingidos, no que se refere a aspectos viários, ao lazer ou à instalação de equipamentos públicos”, ressalta.
O promotor explica que, em algumas hipóteses, é possível admitir a desafetação das áreas e sua alienação, permitindo que o poder púbico organize melhor o uso do solo da cidade e atenda aos interesses públicos. “Porém, entre alienar o bem a terceiro e implantar uma área verde, propícia ao lazer da comunidade, o poder púbico deve optar pela segunda alternativa a qual se amolda melhor aos objetivos da política urbana instituídos pela Constituição Federal de 1988, que são o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o de garantir o bem estar de seus habitantes”.
Segundo ele, parte do imóvel situado no bairro Cidade Alta, onde está localizada a Policlínica, provavelmente será destinado para estacionamento da Arena Pantanal, “com acesso facilitado por meio de modernas avenidas e viadutos que serão construídos, agregando valorização ao bem e, consequentemente, interesse imobiliário”. O membro do Ministério Público destaca a importância de se resguardar áreas públicas nas imediações dos bairros Cidade Alta e Verdão.
“Além da notória falta de lazer dos locais, o poder público tem se utilizado da locação de imóveis para a instalação de alguns equipamentos públicos, como é o caso do imóvel alugado para o CAPS II Verdão, cujas péssimas condições de infraestrutura levaram o Ministério Público a ingressar com ação civil pública contra o município de Cuiabá”, afirmou.
Ele citou, ainda, que o MP possui alguns procedimentos que analisam justamente reclamações de falta de infraestrutura urbana nas regiões dos bairros Alvorada e Jardim Vitória, os quais são desprovidos de espaços públicos para praças e equipamentos esportivos e de lazer. “Até mesmo o bairro Jardim Cuiabá, embora melhor estruturado que os demais, também não pode prescindir de uma área de um hectare situada em um dos locais mais valorizados do município e que pode abrigar importantes equipamentos públicos”.
Na ação, o MP requer que, caso a Justiça acate o pedido liminar, que a decisão seja mantida até a conclusão do procedimento preparatório, que está em curso na 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística de Cuiabá. Além disso, o MP também requer que o município de Cuiabá repasse informações sobre o procedimento de alienação dos imóveis indicados, com cópias de avaliação dos bens e de eventual processo licitatório, já que tais informações foram sonegadas quando solicitadas.
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