DA ASSESSORIA
Com base em apontamentos feitos pela Vigilância Sanitária e pelo Escritório Regional de Saúde de Sinop, em relação à Agência Transfusional de Nova Mutum, o Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município estabelecendo uma série de obrigações. Pretende-se, com a iniciativa, garantir o cumprimento integral das exigências apresentadas nos relatórios de acompanhamento e inspeção sanitária realizados no referido órgão.
De acordo com o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, as medidas a serem adotadas abrangem questões relacionadas a recursos humanos, registros, biossegurança, equipamentos, armazenamento de hemocomponentes, distribuição e transporte de hemocomponentes, terapia transfusional e sistema de qualidade. Ao todo, foram estabelecidas 35 medidas.
Em relação à parte de registros, por exemplo, o município deverá providenciar o alvará sanitário da agência transfusional para exercício 2011 e 2012; implantar sistema de registro informatizado; abolir rotina de rasurar os diversos registros e elaborar manual de procedimento operacional técnico e administrativo. Já no que se refere aos recursos humanos, entre as medidas a serem adotadas está a contratação de médico para atuar efetivamente na agência transfusional, devidamente treinado junto ao Hemocentro.
“No TAC foi estabelecido o prazo de 180 dias para o cumprimento das obrigações. O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 500,00, que se operará de pleno direito, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, bem como a propositura de ação de execução de obrigação de fazer”, afirmou o promotor de Justiça.
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