DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA
A omissão do município de Barra do Garças, em relação à queimada urbana, levou o Ministério Público Estadual a propor nesta terça-feira (18.09) ação civil pública com pedido de liminar contra o município requerendo a adoção de uma série de providências. O rol de medidas a serem implementadas inclui mais de 15 itens. A ação tramita na Vara Cível Especializada Ambiental da Comarca de Barra do Garças.
De acordo com os promotores de Justiça Marcos Brant Gambier Costa e Wesley Sanchez Lacerda, a liminar pleiteada pelo Ministério Público busca garantir, entre outras medidas, a limpeza imediata dos terrenos vagos e áreas públicas existentes no perímetro urbano; disponibilização, em tempo integral, de dois caminhões pipas, três tratores e equipamentos de proteção individual e bombas costais para auxiliar a Brigada de Incêndio; e instalação da Brigada Municipal de Incêndio para o combate às queimadas urbanas.
“Importante destacar que existem duas Unidades de Conservação no perímetro urbano da cidade. Além da grande quantidade de lotes vagos, a massa de vegetação típica de cerrado facilita a ocorrência de queimadas, colocando em risco diversos componentes do meio ambiente, além do próprio homem, à vista dos problemas de saúde que ocasiona”, ressaltaram os promotores de Justiça, em um trecho da ação.
Segundo o MPE, até mesmo o município tem utilizado o fogo para fazer a limpeza de seus imóveis. A irregularidade foi constatada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente quando o município efetuava a limpeza do cemitério e do lixão da cidade. Na ação, também foi requerido ao Judiciário que determine ao município que se abstenha, imediatamente, de utilizar fogo para limpeza de seus terrenos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
Os promotores de Justiça fizeram questão de esclarecer que o Corpo de Bombeiros e a Brigada de Incêndio têm se esforçado para tentar minimizar o problema das queimadas no município, mas os investimentos no setor são insuficientes. Eles afirmam que a Brigada de Incêndio tem funcionado através de doações. “Além de não dar o suporte necessário para o combate às queimadas, o município não vem exercendo satisfatoriamente sua regular atividade administrativa de polícia, porquanto, em diversas ocasiões, sequer identifica o atual responsável pelo lote vago, deixando, pois, de aplicar sanções em face de proprietários”, observaram.
O Poder Executivo Municipal, conforme o Ministério Público, possui instrumentos legais para fazer cessar o ilícito, como a limpeza compulsória dos terrenos, urbanização compulsória, cobrança de IPTU progressivo e, até mesmo, a desapropriação do bem. “É inquestionável que a omissão do município tem contribuído para o aumento do número de queimadas urbanas em Barra do Garças. Cuja tendência de incêndios é aumentar, dada a estiagem que se prolonga, tornando a paisagem local insalubre à população”, acrescentaram.
Na ação, o MPE requer, ainda, que a administração municipal seja obrigada a promover a identificação imediata de todos os proprietários ou possuidores de áreas que foram alvo de focos de incêndio este ano para aplicação da multa prevista no Código de Posturas. O cadastro de proprietários dos terrenos vagos também deverá ser atualizado para que sejam expedidas notificações cobrando a limpeza dessas áreas.
Caso as liminares sejam concedidas ao Ministério Público, a Sema deverá ser notificada para a apresentação de relatório semanal acerca da execução das medidas impostas ao Município, devendo apresentar, ainda, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial apontando a extensão dos danos causados ao meio ambiente com as recentes queimadas ocorridas no município.
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