DA REDAÇÃO
COM MPE

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), por meio da 29ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística, promoveu o arquivamento do procedimento preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades no licenciamento urbanístico do empreendimento imobiliário Brasil Beach Cuiabá Home Resort.

 Todas as medidas que deveriam condicionar a concessão de licenças construtivas do condomínio na rodovia Helder Cândia, conhecida como “estrada da Guia”, foram apresentadas pelos representantes da empresa BC Cuiabá - Incorporação e Construção Ltda.

Após reunião entre a Prefeitura Municipal e representantes do empreendimento, foi evidenciado que as medidas exigidas no licenciamento urbanístico, não se restringiram unicamente à reforma da creche Maria Lígia Borges Garcia, como previsto no termo de compromisso firmado com o município; o empreendimento ainda vai doar áreas ao Poder Público municipal para a abertura de vias públicas na região, bem como o desenvolvimento de outras ações.

Diante disso, o promotor oficiou à Procuradoria Geral do Município, que retificou o termo de compromisso firmado com a empresa, acrescentando todas as medidas mitigadoras e compensatórias condicionadas a concessão de licenças construtivas ao empreendimento. “A partir de agora, haverá maior controle social e fiscalização do cronograma das obras e da emissão das licenças construtivas”, finaliza o promotor.

O arquivamento foi promovido nesta terça-feira (12) e será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.

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