DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso sediará, nesta quinta e sexta-feira (22 e 23), Encontro do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. O evento, restrito aos membros da instituição, ocorrerá na Pousada Penhasco, no município de Chapada dos Guimarães.
De acordo com o corregedor-geral do MP/MT, procurador de Justiça Mauro Viveiros, durante o encontro serão discutidos os seguintes temas: Resolução 78/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Membros do Ministério Público; As informações disciplinares: o dever de assegurar o direito à publicidade X o dever de proteção ao direito fundamental à intimidade, à honra e à imagem dos membros do Ministério Público; Aspectos éticos e disciplinares da netiqueta no âmbito do Ministério Público; Eleição da nova diretoria do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – biênio 2012/2014 e assuntos administrativos do CNCGEU.
Caberá ao corregedor-geral do Ministério Público de Mato Grosso, a abordagem sobre o direito à informação e o dever de proteção à intimidade, à honra e à imagem dos membros do MP em relação às informações disciplinares. “A obrigatória disponibilização das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos agentes públicos, por meio da internet, coloca problemas não apenas teóricos conceituais, quanto ao que é de interesse coletivo ou geral, mas suscita questões práticas quanto ao que, como e quando tais informações podem ou devem ser divulgadas”, ressaltou o corregedor-geral do MP/MT, procurador de Justiça Mauro Viveiros.
Segundo ele, para viabilizar o cumprimento das obrigações legais no âmbito da Corregedoria-Geral do MP/MT, o Colégio de Procuradores aprovou uma proposta de resolução. “A resolução, seguindo fielmente os parâmetros constitucionais, as diretrizes estabelecidas na Lei 12.527/2011 e na Resolução 89/2012 do CNMP, e em observância à LC 416/2010, fixou como critérios de divulgação a natureza e à finalidade legal de cada tipo de instrumento de apuração”, informou.
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