O Ministério Público Estadual ofereceu nesta quinta-feira (10) denúncia criminal contra o prefeito de Planalto da Serra, Dênio Peixoto Ribeiro.
Ele foi denunciado por crime de responsabilidade por ter utilizado indevidamente maquinário e serviços públicos em proveito próprio. A pena prevista para este tipo de crime é de dois a 12 anos de reclusão.
A denúncia é do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal), que processa criminalmente detentores de foro especial por prerrogativa de função.
Consta na denúncia que o prefeito utilizou um trator do município e uma caminhonete, que havia sido alugada pela Prefeitura para realização de serviços particulares na “Fazenda Castelo do Sonho”, nos dias 28 e 29 de dezembro do ano passado.
O imóvel rural foi arrendado ao prefeito pelo período de 2010 a 2022 para a exploração de atividade agrícola e pecuária.
Além dos veículos, segundo o MPE, durante a investigação foi constatado que o gestor também utilizou óleo diesel e mão de obra de prestador de serviços contratado pelo Município.
Na denúncia, o procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda explica que existe uma lei municipal em Planalto da Serra que regulamenta a cessão de maquinário público para a prestação de serviços a particulares, mas esclarece que, no caso específico, a utilização do trator na Fazenda Castelo do Sonho não foi amparada por aquela legislação.
Para a cessão de tais maquinários, a Lei nº 523/2018 estabelece ao particular interessado a obrigatoriedade de apresentação de requerimento perante o Protocolo Geral da Prefeitura que, na sequência, é encaminhado à Secretaria Municipal de Obras para deliberação.
Além disso, a norma prevê que o custo com o combustível consumido pelo maquinário seja arcado pelo particular, mediante recolhimento da tarifa através de guia de recolhimento municipal no prazo de 10 dias de antecedência da data prevista para a execução dos serviços.
Durante as investigações, o MPE requisitou da Prefeitura toda a documentação exigida pela Lei nº 523/2018 referente à utilização por particulares do trator Massey Ferguson 297, cor vermelha, número de série 6207514M1, nos dias 28/12/2019 e 29/12/2019, na “Fazenda Castelo do Sonho”.
Em resposta a Prefeitura Municipal informou que “não há registro dessa propriedade na base de dados da Prefeitura e que não houve prestação de serviço nas referidas datas, demonstrando que a utilização do bem público não se deu amparada pelo sobredito diploma legal”.
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