DA REDAÇÃO
COM MPE

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, recomendou ao governador Silval Barbosa (PMDB) para que ele decrete veto ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2014, que trata da equiparação funcional entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).

O MPE argumenta que, além de inconstitucional, a proposta apresentada por “lideranças políticas” causará um rombo de cerca de R$ 450 milhões aos cofres públicos.

Consta na notificação recomendatória que a medida apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal, por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado.
Segundo o órgão ministerial, somente o chefe do Poder Executivo tem a competência legislativa da autoria do referido projeto. A exclusividade está prevista no artigo 39 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Além disso, conforme o MPE, a reorganização na carreira dos agentes fazendários com a criação de novos cargos, por simples transposição, infringe a exigência constitucional de concurso público.

No texto aprovado pelos deputados estaduais, na sessão do dia três de abril, as duas categorias passam a ter os mesmos direitos e deveres, incluindo a equiparação de atribuições, subsídios, verbas indenizatórias e reajustes, de forma retroativa.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.