DA ASSESSORIA
O Ministério Público Estadual (MPE) em parceria com a Defensoria Pública e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, contra a multinacional ALL - América Latina Logística, para que se abstenha de descarregar quantidade superior a 600 veículos por dia, enquanto não ampliar sua capacidade operacional. A medida tem como objetivo evitar as filas de carretas que são formadas na BR-364, que liga o município de Alto Araguaia a Cuiabá, para descarregamento de produtos na empresa. A ação foi proposta nesta sexta-feira (09.03).
O promotor de Justiça Marcelo Lucindo Araújo explica que a Lei Federal 11.442/2007 estabelece que o prazo máximo para a carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas é de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao destino. “Após esse período, o transportador tem que arcar com o valor de R$ 1,00 por tonelada/hora de atraso. Nos terminais de Alto Araguaia e de Alto Taquari, ambos operados pela ALL, os motoristas têm esperado por até 72 horas para descarregar a soja”, informa ele, que atua na Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Araguaia.
Consta na ação que a empresa ALL recebe, no auge da safra de soja, cerca de 1.500 caminhões por dia, provenientes de diversas regiões de Mato Grosso. “Foi apurado que as filas das carretas formam-se devido aos pátios da empresa estarem lotados. Com isso, os motoristas começam a estacionar na via pública para aguardar a sua vez de descarregar e formam enormes filas na faixa de rolamento da estrada, que não conta com acostamento, obstruindo o fluxo regular do trânsito local”.
Segundo ele, não é incomum a formação de congestionamentos de 10 km ao longo da rodovia, o que tem causado revolta e insatisfação às pessoas que utilizam a via. “O fato tem prejudicado até mesmo a prestação de socorro a situações emergenciais na área de saúde daqueles que precisam se deslocar entre as cidades do percurso. Além disso, profissionais das mais diversas áreas que trabalham em mais de uma cidade da região frequentemente não conseguem honrar seus compromissos em razão dos caos que se instalou na área", destacou.
Ele lembra que, em certa ocasião, um paciente com saúde debilitada que estava sendo transportado em uma ambulância, teve que caminhar por cerca de 500 metros debaixo de sol até superar o congestionamento e tomar outra condução para seguir viagem. O Sindicato dos Transportadores também destacou as condições de trabalho a que submetidos os motoristas, que são obrigados a aguardar o descarregamento em pátio sem pavimentação asfáltica, com poeira na época da seca e atoleiros na estação chuvosa. “Além disso, não há quantidade suficiente de banheiros e acesso à água potável. Testemunhas afirmam que um motorista, ao descer do caminhão, chegou a ser picado por uma cobra enquanto o veículo guardava lugar na fila”.
Caso a Justiça conceda a liminar e a empresa não cumpra a determinação, foi requerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil. Ao final, foi pedido dano moral coletivo no importe de R$ 1 milhão.
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