CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO
A ação do Ministério Público Estadual que tem entre os alvos o ex-secretário de Administração, Francisco Faiad, aponta que a empresa JVA Logística Transporte e Cargas e Armazéns Ltda apresentou atestados falsos para participar da licitação sob suspeita, realizada em 2013.
A empresa prestou serviço de armazenamento e logística de material para o Estado ofertando no valor global de R$ 8,8 milhões na licitação. Conforme a ação do MPE, o grupo - formado por sete pessoas e a empresa - teria causado prejuízo estimado em R$ 2,3 milhões aos cofres públicos.
Os serviços questionados pelo MPE foram realizados para as secretarias de Estado de Saúde (SES), de Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso (Secitec) e de Educação (Seduc).
A promotora Audrey Ility anexou na ação uma análise técnica feita em 2014 pela Auditoria Geral do Estado.
Nela, o órgão constatou irregularidades em todo processo e emitiu uma recomendação técnica à Secretaria de Administração para a anulação do pregão. A recomendação, no entanto, não foi obedecida e o contrato acabou assinado.
Além da empresa e de Faiad, ainda são acusados na ação o ex-secretário adjunto de Administração José Nunes Cordeiro, Dorlete Dacroce e João Bosco da Silva. E ainda Alessandro Teixeira Nogueira, Elton Brasil Diniz e Jackson de Arruda, que são pessoas ligadas à empresa JVA.
Anulação de contrato
O pregão foi realizado no fim de 2013. Nele, além da JVA, disputaram as empresas CXW Serviços e Negócios de Tecnologia Limitada e a Planeta Administração e Serviços LTDA.
Após o certame, a empresa concorrente, Planeta Administração, entrou com representação para apurar supostas irregularidades no certame.
Na recomendação de anulação de contrato, a AGE - hoje CGE (Controladoria Geral do Estado) - detectou vínculo de parentesco e empregatício entre os sócios da JVA e das empresas Gráfica Print e Miramed, que emitiram certidões de qualificação técnica exigidos pelo edital.
“Ainda, durante as investigações, aportaram nos autos do Inquérito Civil, também, informação da Secretaria Adjunta de Inteligência da SESP/MT que apurou que um dos sócios da empresa demandada, o requerido Alessandro Francisco Teixeira Nogueira – um dos investigados na operação “Edição Extra” - seria funcionário e representante da Gráfica Print, além de a empresa Miramed ter como sócio e administrador Claudinei Teixeira Diniz, pai de Elton Vinícius Brasil Diniz, sócio de Alessandro e de Jackson William de Arruda, na empresa demandada JVA”, consta na denúncia do MPE.
De 2009 a 2014, período anterior à emissão dessas certidões pelas empresas, a JVA emitiu apenas três nota fiscais. No entender da AGE e do MPE, isso prova que a empresa estava operacionalmente inativa, impossibilitando que a Print e a Miramed tenham recebido serviço da JVA.
Outro ponto destacado na ação é que a empresa não possuía o quadro de funcionários que alegava ter.
“A demandada, supostamente, integraria organização criminosa, por transmitir a nítida impressão de que seria uma empresa de ‘fachada’, já que local onde ‘funcionava’ não comportaria um depósito e o número de funcionários seria incompatível com suas atividades, na época do certame, como se extrai de sua Recomendação Técnica”.
A denúncia do MPE foi encaminhada para a Vara Especializada em Ação Civil Pública, no último dia 17 de outubro.
Na ação, a promotora pede para que os acusados ressarçam integralmente o dano pela empresa e seus proprietários ao erário. Ainda é exigido que a empresa seja proibida de participar de certames públicos.
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