CLÊNIA GORETTH
MPE
Para garantir a efetiva implantação dos órgãos de gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Grupo Especial de Acompanhamento da Copa 2014, firmou nesta terça-feira (29/5) um Termo de Ajustamento de Conduta com representantes do Estado e dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger e Nossa Senhora do Livramento. No acordo, foram estabelecidas várias obrigações que deverão ser cumpridas a partir deste mês.
Consta no Termo de Ajustamento de Conduta, que o Estado terá até o dia 30 de junho deste ano para encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei de instituição dos órgãos de gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. São eles: Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, com caráter normativo ou deliberativo; uma Agência ou Órgão Público de Desenvolvimento Metropolitano, com caráter técnico; e um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, como instrumento financeiro.
“Considerando a escolha de Cuiabá como uma das sedes da Copa do Mundo de 2014 e o interesse da população em geral, mister se faz a implantação, dentro do menor espaço de tempo possível, dos referidos órgãos que possibilitarão o efetivo funcionamento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá”, argumentaram os promotores de Justiça Carlos Eduardo Silva e Tiago de Sousa Afonso da Silva.
Segundo os representantes do Ministério Público, os três órgãos gestores serão de extrema importância para o desenvolvimento dos municípios que integram a região metropolitana, já que até 2014 serão realizadas uma série de obras em diversos setores, tais como turismo, mobilidade, restruturação urbana, entre outros.
Além do projeto de lei para instituição dos órgãos de gestão, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, o governo do Estado também assumiu o compromisso de promover a realização de levantamentos técnicos multidisciplinares para análises e diagnósticos da região metropolitana. Terá, ainda, que promover reuniões com a sociedade para a elaboração do Plano Diretor Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
“O Plano Diretor Integrado da Região Metropolitana será o instrumento de planejamento obrigatório a ser utilizado, o qual exige o levantamento técnico multidisciplinar pelo Poder Executivo, envolvendo a elaboração de estudos e diagnósticos dos problemas da região metropolitana, além da previsão de diretrizes, ações e metas para a concepção da proposta do plano a ser encaminhada à Assembleia Legislativa”, afirmaram os promotores de Justiça.
Consta no acordo, que o projeto de lei relacionado ao plano diretor deverá ser encaminhado ao Legislativo até 20 de dezembro deste ano, após prévia deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá sobre todos os planos e projetos de interesse comum nas áreas de desenvolvimento urbano voltados à realização da Copa de 2014, em Cuiabá.
Já os quatro municípios que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta assumiram a obrigação de participar de todas as discussões relacionadas à instituição dos órgãos de gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Terão, ainda, que indicar os nomes dos técnicos que representarão cada município na elaboração do plano diretor e definir a forma adequada de contribuição com os recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, cujo objetivo é o de financiar a execução das políticas de interesse comum.
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