DA REDAÇÃO
A promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva notificou a Petrobras Distribuidora para que não realize mais pagamentos, por meio de depósitos em contas correntes, a empreiteiras indicadas pelas secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu).
"Há procedimento instaurado para verificar se, além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos"
Segundo o Ministério Público, as construtoras receberam créditos outorgados de ICMS "pretensamente concedidos com base no Convênio Confaz-ICMS nº 85/11, e em Termos de Compromisso" celebrados com o Estado, por meio das duas secretarias.
Além da Petrobras, os secretários Marcel de Cursi e Cinésio de Oliveira também foram notificados para que se abstenham de autorizar novos pagamentos.
O MPE alega que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado, a Petrobras promovia o pagamento de obras que compõem o programa de asfaltamento de rodovias MT Integrado - cuja implantação está consumindo R$ 1,5 bilhão, obtido junto ao BNDES e Banco do Brasil.
Os valores repassados pela Petrobras às empreiteiras foram deduzidos, a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa.
"A previsão, no entanto, é que o montante total seja bem maior, pois as operações foram realizadas mensalmente até a data da notificação do MPE, expedida em junho deste ano", diz nota do MPE
"Sem transparência"
Na notificação, a promotora destacou que os procedimentos realizados ocorreram sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso).
Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais.
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| A promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco |
"A sistemática empreendida pelas secretarias burlou não somente os registros de arrecadação tributária, como também, os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais Poderes. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado", diz a nota.
“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado para verificar se, além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, disse Ana Cristina Bardusco Silva.
"A sistemática empreendida burlou não somente os registros de arrecadação, como também repasses devidos aos municípios, à educação, à saúde e duodécimos aos Poderes"
Cópias das notificações recomendatórias também foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e ao presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ministro Guido Mantega.
A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso já se manifestaram informando ao Ministério Público que vão acatar as recomendações.
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