LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Romoaldo Júnior, foi notificado para revogar o edital de convocação para avaliação de títulos do concurso público, que está em andamento, para provimento de cargos da Casa de Leis.

A notificação recomendatória foi expedida no dia 26 de dezembro, pelo promotor de justiça Clóvis de Almeida Júnior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Segundo o promotor, a irregularidade no edital consiste na pontuação oferecida como título a participantes que tenham prévia ocupação de cargo público (sejam servidores efetivos ou comissionados).

O fato, conforme a avaliação de Clóvis de Almeida, “limita e prejudica a igualdade dentre os participantes do concurso em tela o que fere diretamente os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência na administração, o que caracteriza inconstitucionalidade do excerto”.

O item questionado pelo Ministério Público é o número 5, alínea b. Nesse item estabelece a forma de pontuar na análise dos títulos. Ele traz que o “exercício profissional de advocacia; de cargo, emprego ou função privativo de bacharel em direito; ou de cargo, emprego ou função com atividade eminentemente jurídicas exercidas após a obtenção do grau em direito”, valerá um ponto por ano completo.

Conforme a recomendação, a Assembleia deverá publicar um novo edital de convocação para avaliação de títulos, no que diz respeito à atribuição de pontuação do item 5, da alínea b, “especialmente que os cargos a que se pretende preenchimento não são todos relativos à área jurídica, bem assim, que tal pontuação não seja superior à pontuação ofertada para os participantes que tenham certificado de especialização em sua área fim”.

Fase do certame

O concurso público ainda não está na fase de análise dos títulos. Nos próximos dias deverá ser divulgado o resultado preliminar do certame. Somente após a publicação dos aprovados é que será aberto o prazo para a avaliação dos títulos.

A Assembleia tem 10 dias, da data da notificação, para apresentar resposta ao promotor de Justiça.

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