DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual, por meio da 11ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, notificou a Secretaria de Estado de Saúde (SES), para que a mesma encaminhe respostas a todas as requisições ministeriais que não foram atendidas ou que foram respondidas de maneira incompleta, insatisfatória e extemporânea. Na notificação o MPE deu prazo de 10 dias para a SES encaminhar todas as informações solicitadas.
Conforme o MPE, a morosidade nas respostas ou sua “ausência acabam por prejudicar os trabalhos das Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa”, levando em consideração o caráter de urgência que norteia as atuações ministeriais no que tange às questões ligadas à saúde pública.
De acordo com a notificação, reiteradamente o MPE tem recebido reclamações de todas as promotorias integrantes do Núcleo, por atraso injustificado nas respostas da Secretaria de Estado de Saúde.
“Já foram feitos contatos telefônicos com os responsáveis dessa secretaria e assessoria colocando-os a par dos reiterados atrasos, o que deixa expresso que tal prática é do conhecimento de toda a assessoria e de vossa excelência, (o secretário de saúde). Por diversas vezes concedemos mais prazos, e estes, por sua vez acarretaram atraso e prejuízo aos inquéritos civis públicos, de desse modo, não serão mais concedidos”.
Na notificação o MPE ressalta, ainda, que “o artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, dispõe que constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 ano e 3 meses, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisponíveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
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