DA ASSESSORIA
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, encaminhou notificação recomendatória ao secretário municipal de educação, Odenil Seba, para que adote as providências necessárias a fim de garantir o início do ano letivo nas escolas municipais para a próxima terça-feira (06.03).
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga, o município terá 48 horas, a partir do recebimento da notificação, para apresentar resposta sobre as providências que serão tomadas e os motivos dos constantes adiamentos do início do ano letivo nas escolas da cidade. O início das aulas já foi adiado quatro vezes.
“A notificação tem natureza recomendatória, no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa, a fim de que no futuro não se alegue ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal dos fatos noticiados”, afirmou o promotor de Justiça.
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