DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a proibição de vendas de lotes e o embargo do empreendimento "Sítio de Recreio Flor do Cerrado", às margens da MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.

Após constatar várias irregularidades na constituição do loteamento, o MPE requereu a suspensão de obras de terraplanagem, da supressão da vegetação e da exploração de áreas de preservação permanente existentes no loteamento.

Além dos proprietários do empreendimento, também foram acionados pelo MPE uma imobiliária e a Prefeitura da Capital.

O órgão pediu ao Tribunal de Justiça que proíba a administração municipal de conceder alvará de obras, habite-se ou qualquer outra licença relativas a construções, reformas ou atividades de qualquer natureza no local. Foi pedido, ainda, o bloqueio da matrícula do imóvel.

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o loteamento está localizado a três quilômetros da área de expansão urbana e, portanto, deveria ter sido classificado como rural.

“Várias irregularidades permeiam a constituição do loteamento, de cunho insanável, urgindo sua anulação, com o cancelamento de todos os atos jurídicos que o constituíram, retornando ao seu status quo ante, qual seja, de espaço situado na zona rural do município de Cuiabá”, destacou o promotor, em um trecho da ação.

O MPE apontou também irregularidades relacionadas ao abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, disposição dos efluentes de esgoto e percentuais de áreas destinadas a implantação de equipamento urbano e comunitário.

“Em resumo, é um empreendimento, situado em zona rural, com todas as características de um loteamento urbano que não apresenta a infraestrutura exigida por lei”, afirmou Barbosa.

Reclamações

Segundo dados apresentados pela Associação Residencial Flor do Cerrado, aproximadamente 30 pessoas residem no loteamento, composto de 137 lotes, e são constantes as reclamações referentes à circulação de ônibus, serviço de iluminação e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Todo o lixo produzido no local é colocado em um contêiner, na Rodovia Emanuel Pinheiro, a MT-251.

“Conforme relatório de vistoria elaborado por técnicos do Ministério Público, no loteamento Sítio do Recreio Flor do Cerrado não há gerenciamento dos resíduos sólidos, que são lançados em uma caçamba; o abastecimento de água é por poço artesiano, e apenas recentemente houve implantação de rede elétrica. Não há asfalto e equipamentos comunitários, e as áreas verdes e de preservação permanente não estão delimitadas, além de estarem sobrepostas em algumas situações”, destacou o MPE, em outro trecho da ação.

Indenização

Além dos pedidos feitos em caráter liminar, o MPE requer que, após o julgamento do mérito da ação, seja declarada a nulidade do projeto de loteamento em questão.

A imobiliária e os proprietários do empreendimento deverão, ainda, ser condenados ao pagamento de indenização às pessoas que adquiriram lotes e pelos danos causados à ordem urbanística e ao meio ambiente.

Os cálculos deverão ser efetuados na fase de liquidação da sentença.

O Ministério Público solicitou, alternativamente, que, se possível, o empreendedor proceda a total regularização do loteamento, com posterior execução das obras de infraestrutura pertinentes, tudo para sua integral adequação aos requisitos definidos na Lei Federal n. 6.766/79.

A ação civil pública tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá.

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