DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual protocolou no Tribunal de Justiça do Estado um pedido de reconsideração da decisão que revogou as medidas cautelares impostas ao ex-presidente da Ager (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados), Eduardo Moura.
Moura é investigado na Operação Rota Final, desencadeada em abril pela Delegacia Fazendária para investigar a suspeita de fraudes na concessão de linhas para o transporte intermunicipal em Mato Grosso.
Desde então ele estava proibido de se comunicar - pessoalmente, por e-mail ou telefone - com servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura, da Ager ou com representantes Setromat, o sindicato que reúne as empresas de transportes, cujos dirigentes também foram alvos da operação. As medidas cautelares foram revogadas no dia 13 de dezembro pelo próprio TJ.
"Veja que contra Eduardo Moura pesam sérios indícios de práticas de condutas delitivas - contra a administração pública na forma de organização criminosa compostra por empresários do ramo de transporte público intermunicipal e seus prepostos, com indícios de participação de agentes políticos e públicos", escreveram os promotores Ana Cristina Bardusco Silva e Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, coordenador do Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária) do Ministério Público Estadual.
Moura foi presidente da Ager na gestão do governador Pedro Taques (PSDB), tendo deixado o cargo dias antes da operação ser desencadeada. Nos últimos dias ele chegou a ser cotado para assumir um cargo no Governo Mauro Mendes (DEM), o que não se confirmou.
Segundo os promotores, os fatos apurados até o momento revelaram que a "organização criminosa, fortamente estruturada, há anos vem praticando crimes contra a administração pública (corrupção, fraude à licitação, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro) com o intuito de controlar o sistema de transporte público intermunicipal, cuja atuação somente veio a ser particialmente neutralizada com a deflagração da operação policial denominada 'Rota Final'".
Ainda conforme os promotores, no que diz respeito a Moura as investigações demostraram que, como presidente da Ager, ele seria "o responsável por articular o esquema criminoso considerando sua influência e o prório cargo que ocupara na época".
Os promotores anexaram ao pedido de reconsideração trechos de conversas entre investigados que, segundo o MPE, demonstrariam que Moura empregou medidas para "atender a organização criminosa (...), conferindo tratamento diferenciado e prejudicial à empresa Novo Horizonte", que operava uma das linhas em Mato Grosso.
"É inegável que trata-se de pessoa influente, e como tal, reforçam as evidências de possível interferência, ainda que indireta, nos bastidores do Governo. Lembrando que a licitação relacionada ao caso em tela ainda não foi concluída encontrando-se em pleno processamento. Com a decisão ora objurgada não haverá impedimento a frequentar os locais que serviram de cenário para sua conduta criminosa e muito menos a manter contato com agentes públicos/políticos, privados nesse ambiente. O nexo causal e contemporaneidade desses fatos demonstram a pertinência em manter aquelas medidas proibitivas a Eduardo Moura", escreveram membros do MPE.
A operação
Segundo o MPE, o grupo investigado era integrado por empresários do segmento de transporte de passageiros - os conhecidos "Barões dos Transportes" -, agentes públicos, lotados em diversos órgãos e setores da administração pública, estrategicamente posicionados para garantir a obtenção dos interesses escusos do grupo, notadamente na Ager e, ao que tudo indica, também na Sinfra.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o grupo, usando agentes públicos lotados na Ager, fez “verdadeira perseguição” à empresa Novo Horizonte, que venceu uma licitação para administrar 12 linhas de transporte no interior.
O grupo teria articulado para a Ager impor uma série de restrições administrativas e financeiras à Novo Horizonte, no intuito de forçar a empresa a desistir da concessão, beneficiando assim o grupo de empresas que administrava as linhas sem licitação.
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