DA ASSESSORIA
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso realiza amanhã, a partir das 08h30, na Praça Alencastro, em Cuiabá, uma mobilização contra a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira, dando as Policia Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais. A ação contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, promotores de Justiça e entidades não governamentais atuantes em Mato Grosso. A proposta é fazer com que a população tenha conhecimento da emenda da impunidade que tramita no Congresso Nacional.
Atualmente, dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, foram protocolados no Congresso. Os deputados federais, Vieira da Cunha do Rio de Janeiro (RJ) e Alessandro Molon do Rio Grande do Sul (RS) alegaram por meio dos documentos de número 178 e 181, ambos do ano de 2012, que não puderem “sequer” manifestar sobre a leitura do voto. Os recursos, bem como, outros questionamentos, devem ser apreciados no mesmo dia em que a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 for levada ao Plenário, o que ainda não há data definida.
Desde o início da Campanha do Ministério Público Contra a PEC 37, o número de apoiadores têm aumentado a cada dia. Entre os parceiros estão: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, Comissão Nacional de Direitos Humanos, Movimento Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiências, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso (Sincofarma), Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado de Mato Grosso (SindiPetróleo), Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat), União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros (UCAMB), Central Única dos Trabalhadores do Estado de Mato Grosso (CUT/MT), Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso (CRESS-MT) e a Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairros - FEMAB/MT - Cuiabá/MT.
No próximo dia 12, no auditório da sede das promotorias de Justiça de Cuiabá 'Dr José Eduardo Farias”, localizada na rua Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, será realizado um ATO PÚBLICO para abordar os efeitos da PEC DA IMPUNIDADE. Na mesma ocasião será exposto todos os preceitos constitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições, além de todas as opiniões sobre o tema. Autoridades de Mato Grosso que integram o Congresso Nacional, Senado Federal, Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais foram convidados para o evento.
Caso a PEC 37 seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar.
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