DA ASSESSORIA

O Ministério Público estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) encaminhe cópia integral do projeto 'Cartão ao Portador', que extingue a figura do cobrador nas linhas de ônibus do transporte coletivo de Cuiabá. A iniciativa foi tomada após a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ter recebido diversas reclamações e denúncias sobre o novo sistema que está sendo implementado pelo município.

De acordo com o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, que já instaurou o inquérito para apurar os fatos, as reclamações que chegaram ao Ministério Público apontam deficiências na qualidade dos serviços oferecidos. Os usuários denunciam que os motoristas assumiram as funções desempenhadas pelos cobradores e estão recebendo a tarifa dos passageiros que não possuem o cartão vale transporte. Por conta disso, não estariam cumprindo com os horários previstos nos itinerários, pois passaram a ter que, simultaneamente, receber dinheiro, efetuar troco, liberar catraca e se atentar para o fluxo do trânsito, o que nem sempre é feito com o veículo parado.

“O fato, além de degradante para o profissional, coloca em risco à integridade tanto de passageiros como dos demais motoristas e pedestres que circulam pela cidade. Qualquer
projeto dessa natureza para ser viabilizado sem ofensa à legislação e ao princípio da eficiência dos serviços públicos oferecidos à população, perpassa pela impossibilidade de acúmulo de funções aos motoristas dos ônibus”, destacou.

O “Cartão ao Portador' está em fase experimental em aproximadamente 30 linhas com menor fluxo de passageiros na Capital. O objetivo, segundo a Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU), é reduzir a circulação de dinheiro no interior dos coletivos, para evitar assaltos.

No pedido de informações encaminhado à SMTU, o MPE requer esclarecimentos sobre todas as providências adotadas para autorização do novo sistema; as condições em que ocorrerá sua expansão; o número de reclamações contra o projeto apresentado na ouvidoria e as providências administrativas efetuadas pelas infrações ocorridas, especialmente pelos atrasos no cumprimento do itinerário e quais as linhas que já estão operando sem cobradores.

Além da SMTU, o MPE também requereu informações sobre o assunto à MTU e à Câmara Municipal. Caberá à MTU apresentar em 10 dias o número do ponto de vendas e recarga de cartões na cidade, bem como quais medidas estão sendo implementadas para sua ampliação. Já a Câmara Municipal deverá encaminhar cópia de um vídeo contendo depoimento de usuários relatando a dificuldade enfrentada por passageiros devido à falta dos cobradores de ônibus e com a dificuldade de acesso nos ônibus por cadeirantes.

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