DO MIDIANEWS
O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública contra o Detran-MT (Departamento Estadual de Trânsito) requerendo a nomeação imediata dos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos existentes no órgão.
O promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio pediu, também, a suspensão de contratações, realizadas por meio de convênios firmados com a empresa Ábaco Tecnologia da Informação e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), de estagiários ou técnicos operacionais.
Segundo Fúrio, o Detran vem realizando várias contratações indevidas para preenchimento de cargos que poderiam ser ocupados por profissionais já aprovados em concurso. Ele cita como exemplos contratos firmados com a Ábaco e o CIEE, nos anos de 2009 e 2010, e que já foram aditivados vária vezes.
“Além de não especificar as funções ocupadas por meio das contratações, os contratos sofreram vários aditivos para alteração de valores e vigência. No caso do contrato firmado com o CIEE, sequer foi mencionada a quantidade de postos de estágio ou número de estagiários necessários”, afirmou o promotor.
Interesses políticos
Segundo ele, informações do próprio Detran revelam que a autarquia possui aproximadamente 200 estagiários em diversas áreas. Os credenciamentos, conforme o MPE, não obedecem a nenhum critério legal, “ficando à mercê da satisfação de interesses pessoais e políticos”, disse o promotor.
“Na verdade, apesar dos contratos mencionarem que a finalidade é de estágio e serviços de informática, isto não ocorre, já que a verdadeira intenção do gestor da autarquia é de substituir funcionários públicos, colocando aqueles alunos e 'técnicos' para exercerem funções típicas de servidores que deveriam ser selecionados por concurso público. Estas irregularidades não são atuais e prolongam-se indefinidamente no tempo”, ressaltou Fúrio.
Na ação, o promotor de Justiça destacou que já existe uma ação, proposta no Ministério Público do Trabalho, visando corrigir irregularidades resultantes destas contratações.
“Antes de propor a ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio também encaminhou uma notificação recomendatória, mas até hoje a prática indevida permanece”, afirmou.
Segundo ele, no Detran ainda existem 83 cargos criados por lei que não foram providos, mesmo com a existência de pessoas aprovadas em concurso público.
“Pelo excessivo número de estagiário e prestadores de serviços, próximos a 300 pessoas, é evidente que deveriam ser providos todos os cargos existentes vagos”, afirmou Célio Joubert Fúrio.
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