DA REDAÇÃO
COM MPE
A mobilização realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de apresentar à sociedade os malefícios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), motivou a Assembleia Legislativa a conceder 'Moção de Congratulação' ao procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado. No documento, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), o Poder Legislativo Estadual destaca o Ato Público realizado no último dia 12 de abril, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, que reuniu diversos representantes governamentais e não governamentais.
O evento teve como finalidade esclarecer à sociedade sobre as consequências da PEC 37, conhecida como a 'PEC da impunidade', que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de impedir a investigação criminal por parte do Ministério Público e demais instituições, limitando a atividade apenas às polícias civil e federal.
A moção de nº 648/13, de autoria do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), foi aprovada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do dia 16 de abril. Na justificativa apresentada no documento, o parlamentar relata que “em vários países, entre eles, Estados Unidos, Japão, Suíça, Paraguai e Portugal as investigações criminais são realizadas pelos Ministérios Públicos. Outro problema que surge com a PEC 37 é a quebra de tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, por exemplo, prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia. A regra 11 das Diretrizes das Nações Unidas sobre o Papel dos Promotores e Procuradores também exige participação ativa do MP na persecução criminal, inclusive na fase pré-´processual, como representante do interesse público e da sociedade”.
Entre outras razões, o deputado argumentou ainda que outra grave consequência da aprovação da PEC 37 é a ameaça à integração de forças entre as diversas instituições públicas que enfrentam a corrupção e buscam solucionar os problemas da segurança pública.
“Com o poder de investigar privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade. O trabalho de instituições como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderá ser questionado e invalidado em Juízo”, alertou o deputado.
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