Sábado, 08 de Fevereiro de 2025
icon-weather
instagram.png facebook.png twitter.png whatsapp.png
Sábado, 08 de Fevereiro de 2025
icon-weather
Midia Jur
af7830227a0edd7a60dad3a4db0324ab_2.png

VARIEDADES Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021, 15:31 - A | A

14 de Janeiro de 2021, 15h:31 - A | A

VARIEDADES / "VÍCIO DE INICIATIVA"

MPE recomenda a Mendes que vete lei sobre isenção para inativos

Projeto de lei foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, contra orientação do Executivo

DA REDAÇÃO



O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

 

Veja a notificação:

 

Notificação MP
Notificação Recomendatória - Projeto de Lei Complementar - Isenções Contribuições Previdenciárias.pdf (2.6 MB)

 

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.


Comente esta notícia

Vídeo mostra alunos de escola estadual fumando maconha em praça; veja
#GERAL
FLAGRANTE
Vídeo mostra alunos de escola estadual fumando maconha em praça; veja
Estado prepara desapropriações para duplicar estrada Cuiabá-Chapada
#GERAL
CONVOCAÇÃO
Estado prepara desapropriações para duplicar estrada Cuiabá-Chapada
Dona de cachorros abandonados é presa por maus-tratos em Cuiabá
#GERAL
FLAGRANTE
Dona de cachorros abandonados é presa por maus-tratos em Cuiabá
Bombeiro salva bebê engasgado com leite em Várzea Grande
#GERAL
HERÓI DE FARDA
Bombeiro salva bebê engasgado com leite em Várzea Grande
Pediatra de MT recebe apoio das referências em neuropediatria e TEA do país
#GERAL
MEDICINA
Pediatra de MT recebe apoio das referências em neuropediatria e TEA do país
Notícias falsas sobre mudança da 'Lei da Cadeirinha' são desmentidas em MT
#GERAL
Notícias falsas sobre mudança da 'Lei da Cadeirinha' são desmentidas em MT
Confira Também Nesta Seção: