DO MPE
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá, requereu, nesta quinta-feira (22), a retirada imediata de todos os ambulantes e camelôs que se encontram em situação irregular no Centro Histórico de Cuiabá. No requerimento, o MPE estabelece que, caso necessário, o município deverá requisitar força policial. A medida foi adotada em razão do descumprimento de acordos judicias firmados com o município nos anos de 2011 e 2012.
“Os prazos para cumprimento do que foi acordado em audiência já se expiraram, e tanto o município de Cuiabá quanto a empresa Rovigo – Sistemas Construtivos Ltda não demonstram interesse em cumprir o acordo homologado em juízo, sendo público e notório que a obra no bairro não está pronta, apesar de expirado o prazo acordado”, ressaltou o promotor de Justiça Gerson Barbosa, em um trecho do requerimento.
Segundo ele, embora o município tenha se comprometido no mês de junho de 2012 a promover a desocupação da praça pelos camelôs no prazo de 120 dias, até o momento a obrigação não foi cumprida. Além disso, a execução das obras no bairro Porto para acomodação dos ambulantes deveria ter sido concluída no dia 1º de outubro.
“É público e notório que vários locais de uso comum do povo estão sendo utilizados por camelôs e ambulantes sem qualquer tipo de autorização. E mesmo nas três praças, em que se acordou a presença de ambulantes, outros, sem autorização, estão exercendo atividade”, afirmou.
Além de requerer a imediata desocupação do Centro Histórico de Cuiabá, o MPE solicita ao Judiciário que determine ao município o encaminhamento de relatório contendo todas as ações já realizadas objetivando o cumprimento do acordo; promova a delimitação de área livre no centro histórico para circulação; e realize o levantamento socioeconômico dos nomes incluídos no cadastro de atividade ambulante.
“Requeremos, também, a aplicação da multa consignada no acordo, pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidos. O município de Cuiabá deverá arcar com o pagamento de R$ 122.984,07 e a empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda com o montante de R$ 200 mil”, informou o promotor de Justiça.
O requerimento foi protocolado na Vara Especializada de Defesa do Meio Ambiente, nos autos da ação civil pública 285/2011 (Cód. 21041).
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