O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da promotoria de Justiça de Porto Esperidião, firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Porto Esperidião para que mantenha nas unidades dos Programas Saúde da Família (PSF's) à disposição do Sistema Único de Saúde, todos os medicamentos que compõe a denominada “Atenção Básica”. O termo prevê ainda que os pedidos de medicamentos devem ocorrer antes mesmo da efetiva falta no estoque do município, de forma a não comprometer a prestação de serviço.
Com uma população estimada em 11 mil habitantes, de acordo com dados do último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Porto Esperidião conta com três PSF's com atendimento preventivo e curativo. O atendimento público municipal da área da saúde foi alvo de um inquérito civil instaurado pelo MPE após denúncia de irregularidade. Com a assinatura deste termo, a investigação foi suspensa e arquivada diante do compromisso firmado com o prefeito José Roberto de Oliveira Rodrigues, que garantiu resolver a situação no prazo de até cinco meses.
Entre outros compromissos firmados no TAC de autoria do promotor de Justiça substituto Saulo Pires de Andrade Martins, o gestor municipal se comprometeu em desativar o depósito dos medicamentos existente no PSF central, a fim de instalá-lo em um prédio com estrutura viável para armazenar a medicação. Também ficou acordado a aquisição de duas ambulâncias, por meio de processo licitatório.
Em caso de descumprimento das cláusulas previstas no TAC, o município pagará multa diária e individual no valor de R$ 500. Os valores serão revertidos para o fundo previsto no artigo 13 da Lei Federal nº 7.347/1985.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça, prefeito municipal e pelo secretário municipal de saúde Nelson Manoel da Silva na última quinta-feira (25).
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