DA REDAÇÃO
MIDIA JUR
O município de Jauru (distante 420 km de Cuiabá) tem 30 dias para apresentar projeto de gerenciamento de resíduos sólidos e um prazo máximo de 10 meses para deixar de depositar resíduos na área utilizada como “lixão”, já que o local não possui licença ambiental. As medidas fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e o município. Caso não cumpra as cláusulas do acordo, o município terá que arcar com multa diária de R$ 2 mil.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, o projeto de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser apresentado, preferencialmente, em opção consorciada a outros municípios da região, nos termos do que propõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). “O município também terá que contratar, em três meses, profissionais técnicos habilitados para apresentação de plano e projeto de recuperação ambiental da área que hoje serve como depósito de lixo”, afirmou.
Consta, ainda, no TAC que o município deverá inserir no orçamento do próximo ano recursos financeiros suficientes para a execução e implementação do projeto de recuperação ambiental da área degradada. “O Termo de Ajustamento de Conduta tem como objetivo regularizar o depósito de resíduos sólidos na municipalidade, garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida”, destacou o membro do Ministério Público.
O promotor explicou que, antes de propor o acordo ao município, o Ministério Público o notificou, recomendando a adoção de medidas paliativas para atenuar o problema. “Como as medidas tomadas tinham eficácia momentânea, firmamos o TAC com a administração municipal, cujo objeto é a tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, por intermédio de ações para a implementação regular e legal do sistema de depósito de resíduos sólidos”, disse ele.
Com informações da Assessoria de Imprensa
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