DA REDAÇÃO
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde deu continuidade ao processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento de projeto de sistema de esgotamento sanitário. A informação foi prestada pela assessoria da prefeitura ao site MidiaJur, após matéria publicada nesta segunda-feira (Veja Aqui).
De acordo com a prefeitura, o Ministério Público encaminhou pedido de desconsideração da notificação recomendatória que havia sugerido a anulação do Pregão Eletrônico nº 7/2014, em razão de parecer favorável, emitido pelo setor de engenheira sanitarista do ente ministerial.
A profissional emitiu parecer indicando ser “exequível o projeto objeto do certame, no prazo estipulado no edital, se o levantamento planialtimétrico cadastral e o laudo de sondagem SPT forem fornecidos pelo município”.
Entenda o caso
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Piveta, e a pregoeira do município Jéssica Regina Wohlemberg foram notificados a anular o pregão eletrônico nº 7, pela promotora de justiça, Fernanda Pawelec Vieira. no mês de fevereiro.
Na ocasião, o entendimento da promotora, foi que o pregão deveria ser anulado porque não teriam sido observados “os princípios da legalidade, do procedimento formal, da isonomia e impessoalidade,, uma vez que a modalidade escolhida é vedada para o objeto licitado (projeto de engenharia) e o prazo estipulado para a execução do objeto não pode ser cumprido, ou seja, inexequível”.
O objetivo da prefeitura era contratar empresa para o fornecimento de projeto de sistema de esgotamento sanitário complementar, contemplando cinco estações elevatórias de esgoto bruto, duas estações de tratamento de esgoto redes de recalques e rede coletora do município. O prazo para entrega os serviços era de 45 dias a contar da contratação.
Com o novo posicionamento, a prefeitura deu continuidade ao certame para a contratação da empresa.
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