DA ASSESSORIA

O município de Acorizal firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, comprometendo-se a apresentar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projetos de lei referentes à proibição da prática do nepotismo, da destinação de recursos públicos para festas e patrocínios e da realização de homenagens com nomes de pessoas vivas às obras e bens públicos. Os projetos deverão, ainda, dispor sobre a exigência da apresentação de programas de metas pelo Poder Executivo, criação do comissão de fiscalização financeira para a Câmara Municipal, do portal transparência e do conselho municipal de transparência e combate à corrupção.

De acordo com o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, os projetos de lei sugeridos pelo MPE constam na 'Proposta Republicana', que vem sendo discutida em todo o Estado. O objetivo é buscar o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização administrativa e inibir a prática de atos de improbidade, assegurando a transparência, profissionalismo e eficiência da gestão pública.

No TAC firmado com o MPE, o prefeito de Acorizal, Arcílio Jesus da Cruz, e o presidente da Câmara Municipal, Donato Claro Leite, se comprometeram a encaminhar até o dia 30 de junho as cópias das leis aprovadas ao Ministério Público. O acordo extrajudicial foi assinado nesta terça-feira (23/04).

“A atuação do Ministério Público não precisa ser meramente repressiva. Essa proposta serve para dar sustentação a uma atuação preventiva, inibindo e coibindo os desmandos administrativos, e, simultaneamente, repressiva, ao prever arcabouço jurídico apto ao enquadramento de comportamentos da gestão como ilícito administrativo”, diz um trecho da Proposta Republicana.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.