LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

A Procuradoria Geral de Justiça quer que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que garante segurança a ex-governadores do Estado de Mato Grosso.

O assunto será apreciado pelos membros do Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (13), em uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.966/2008, em face da Constituição Estadual.

Para o ente ministerial, a lei tem vício de iniciativa, “na medida em que seu processo legislativo foi deflagrado pelo Poder Legislativo, a despeito de a matéria nela ventilada ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo”.

Na ação, o Ministério Público defendeu também a inconstitucionalidade porque a referida lei prevê concessão de “inaceitável regalia à pessoa que exerceu o cargo de governador, violando os postulados da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa”.

A Assembleia Legislativa, que consta na ação como requerida, por ter sido a autora da lei, ao se manifestar alegou que o vício de iniciativa “restou sanado pela sanção do chefe do Poder Executivo, nos termos da Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal”.

Sustentou ainda que a norma “segue exemplo da Lei Federal nº 6381/2008 que dispõe sobre medidas de segurança a ex-presidente da República”.

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