ASSESSORIA
Em virtude de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município de Nobres, as provas do concurso público que seriam realizadas no próximo domingo (08.04), pela Prefeitura, foram suspensas. A medida foi adotada após constatação de ilegalidades no processo de preparação e execução do referido concurso público.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes, no Termo de Ajustamento de Conduta o município se compromete a sanar as falhas apontadas pelo MPE referentes ao Edital 001/2012. Além da nomeação de uma nova comissão do concurso, com a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) e do Sindicato dos Profissionais da Educação do município, o município deverá elaborar um um novo edital.
A representante do Ministério Público explicou que o prazo para inscrições estabelecido no primeiro edital não atendeu às exigências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Nobres. “Ao contrário do que determina a legislação municipal, no edital do referido concurso o prazo estabelecido foi inferior a 20 dias úteis. Além disso, a previsão para realização das provas ocorreu em menos de 30 dias após o término das inscrições”, destacou.
No TAC, foi garantido aos candidatos inscritos a possibilidade de manutenção da inscrição, sem qualquer outro custo financeiro. Àqueles que optarem pela devolução da taxa também poderão requerer ao município. Todos os atos referentes ao concurso público terão que ser publicados nos murais da Prefeitura Municipal, sites eletrônicos do município e da empresa organizadora, e no jornal oficial do município.
Conforme consta no acordo, as alterações previstas não poderão acarretar novos custos para a Administração Pública. O pagamento à empresa contratada para a realização do concurso deverá ser interrompido até a conclusão do certame.
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